STF nega pedido da Defensoria Pública da União por medidas mais restritivas do Plano SP em Avaré

O Superior Tribunal Federal (STF) indeferiu, na tarde desta quarta-feira (24), a inicial da ação da Defensoria Pública da União que pedia que o estado de São Paulo e as prefeituras de Avaré e mais 67 municípios do Departamento Regional de Saúde (DRS) de Bauru (SP) decretassem medidas de isolamento social ainda mais restritivas do que as atualmente previstas na fase emergencial do Plano São Paulo. 

De acordo com a decisão, foram indeferidos os pedidos relacionados ao estado e ao município. O documento informa que a Defensoria Pública da União não detém legitimidade ativa para deduzir em juízo os pedidos em face do estado de São Paulo e das cidades elencadas na inicial. 

A defensoria pedia, em caráter liminar e provisório, que as prefeituras decretassem medidas de isolamento social mais restritivas e solicitava ainda o deferimento dos pedidos para os benefícios do Bolsa Família, Auxílio Emergencial, Renda Básica da Cidadania e análise imediata dos pedidos de empréstimos do Pronampe e Banco do Povo para todos os moradores da região.

O motivo do pedido seria o colapso hospitalar e sanitário causado pela Covid-19 na região, mas a decisão do STF emitida nesta quarta-feira afirma que "escapa ao Poder Judiciário legitimidade para determinar a adoção de medidas de restrição de circulação e de isolamento social mais restritivas do que as atualmente previstas no Plano SP".

Outro ponto que consta na ação da defensoria é que a União volte a custear todos os leitos de UTI Covid do SUS para os municípios e acompanhe os estoques de medicamentos indispensáveis para intubação nas unidades hospitalares do DRS. Essas duas demandas seguem para apreciação, já que são de responsabilidade da União Federal.

Fonte: Jornal A Estância.