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Sindicato dos Servidores começa a mover ações por resíduos do Adicional Insalubridade

Sindicato dos Servidores começa a mover ações por resíduos do Adicional Insalubridade

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Jornal O Avaré 03/10/2014 09:00:59

Os processos contemplam os últimos cinco anos de serviços prestados pelas categorias passíveis do benefício

Parte dos funcionários da Prefeitura de Avaré, os que devem receber, por direito adquirido,o Adicional Insalubridade, estão sendo lesados em seus vencimentos.

A parcela dos trabalhadores, que inclui parte das ADIs da Educação, servidores vinculados à Coleta de Lixo na cidade e alguns tipos de cozinheiros, por exemplo, apesar de receberem um percentual a mais em seus salários, estão sendo desfalcados quanto aos valores por esses serem baseados no Salário Mínimo e não em seus salários base, conforme prediz o Estatuto do Servidor Público em vigência desde o ano de 1995.

O problema foi esclarecido, na última semana, pela advogada Graziela Matsumoto Bueno, que é ligada ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos de Avaré e Região.

Segundo ela, os pagamentos devem variar entre 20 e 40% dependendo do cargo exercido.

“Mas esses valores são pagos, atualmente, com base no Salário Mínimo, contrariando regra estabelecida no Estatuto do Servidor de Avaré que aponta o Salário Base de cada profissão para cálculo”. Desta forma, existem salários, na Prefeitura, com base fixada em aproximadamente R$1 mil e, com isso, acumulam uma diferença muito grande quanto ao que deveria ser realmente pago.

A advogada afirma que os responsáveis pelo Poder Executivo reconhecem o erro. “Já existem decisões apontando a necessidade do pagamento tendo como base o piso de cada categoria, mas eles insistem em fazer o pagamento de forma equivocada se baseando em uma lei federal sem validade diante do Estatuto do Servidor, uma vez que lei especial predomina sobre a lei geral”, afirmou ela.

A citada lei, encontrada na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tem como base o pagamento, a todos os trabalhadores, do Salário Mínimo, o que não pode ser aplicado ao caso dos servidores avareenses. Um dos problemas que reforça o pagamento atual é a falta de uma lei específica apontando os patamares para cada cálculo. “Devido a isso, ainda temos que nos valer dos trabalhos de peritos para conhecermos as alíquotas a serem adotadas.

A lei servirá, quando elaborada, para determinar os índices devidos a cada grupo, mas a base de cálculo, ou seja, o salário base, já está apontado”, destacou.

Para salvaguardar seus afiliados, o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos de Avaré e Região já está entrando com ações na Justiça. “A Prefeitura de Avaré terá que arcar com o pagamento de atrasos referentes aos últimos cinco anos, prazo decadencial para serem requeridos os direitos trabalhistas.

Os salários deverão ser atualizados e com juros referentes ao prazo apontado”, disse Graziela sobre o assunto. Para facilitar o acesso dos servidores a seus direitos, o Sindicato está movendo ações gratuitamente e de forma individual, bastando aos trabalhadores fornecerem os holerites dos últimos cinco anos, cópias de documentação pessoal e comprovante de residência. “Um dos dentistas da Prefeitura, por exemplo, contando juros e correção monetária, deve receber a diferença de mais de R$97 mil por insalubridade não paga”, lembrou a advogada. As segundas vias dos holerites podem ser adquiridas diretamente no site da Prefeitura de Avaré. “Esse é um direito do servidor e ele tem que ser requerido”, disse, no final, a advogada.

O atendimento jurídico gratuito pode ser solicitado, de segunda a sexta, diretamente no sindicato, localizado na rua Rio de Janeiro, 1.854, centro da cidade. O telefone para mais informações é o 3731-2475 durante horário comercial.

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