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Ricardo Madalena propõe melhorias ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias

Ricardo Madalena propõe melhorias ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias

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Jornal O Avaré 29/06/2016 07:29:23

O deputado estadual Ricardo Madalena (PR) apresentou emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabelece as metas e as prioridades da Administração Pública Estadual para o próximo ano. O objetivo do Projeto é disciplinar as regras para a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as propostas para a alteração da legislação tributária, fixar a política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, orientar a gestão da dívida pública e a captação de recursos por órgãos da administração estadual.

Nesse sentido, o parlamentar propôs melhorias para várias áreas:

1) Educação Superior: O deputado fez duas propostas. A primeira foi aumentar para 10% da quota do Estado, no mês de referência, da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para a transferência às universidades estaduais.

A outra emenda propõe que as universidades estaduais devam publicar no Diário Oficial, mensalmente, e ainda disponibilizar em seus portais de internet, relatório detalhado sobre os repasses oriundos do Estado e as receitas de outras fontes, os cursos e o número de alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução de pesquisas.

“A publicação mensal das receitas de qualquer origem e as despesas efetuadas auxiliará a transparência nas contas das universidades e a possibilidade de se verificar a ocorrência de má gestão administrativa”, explicou Madalena.

2) Publicidade das Despesas da Administração Direta e Indireta: Seguindo o raciocínio da transparência, o deputado sugeriu ainda a obrigatoriedade de apresentação de relatório de despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, discriminando o total das despesas da Administração Direta e Indireta, incluindo as empresas controladas pelo Estado, por tipo de mídia, órgão ou entidade responsável pela informação veiculada e a relação das agências contratadas pelo Executivo. “A ideia é garantir um patamar mínimo de divulgação de informações sobre a execução de despesas pelo Executivo de modo a ampliar o grau de transparência orçamentária do Estado”, esclareceu o deputado.

3) Alteração de Tributos: A proposta é que somente seja aprovado Projeto de Lei que institua ou altere tributo quando acompanhado da correspondente demonstração de estimativa do impacto na arrecadação.

4) Instalação de Vara de Conciliação e Arbitragem: Indica que seja construído imóvel para atendimento das demandas judiciais em conciliação e arbitragem que comportem soluções rápidas, em um município da Região da Média Sorocabana.

5) Atualização do Número de Servidores da Polícia Militar: Propõe que aumente o percentual de policiais militares empregados nas atividades de policiamento de 88% para 93%.

6) Esporte nos Municípios: Indica a ampliação dos municípios atendidos no Programa de Implantação de Atividade Esportiva.

7) Implantação de Controle Social nas Unidades de Atendimento do SUS: Propõe que seja implantada a divulgação, por meio da internet, dos profissionais da saúde que estão de plantão nas unidades de saúde espalhadas pelo Estado.

8) Construção de Casas Populares: Recomenda o aumento na construção de casas populares nos municípios da Região da Média Sorocabana.

9) Incentivos à Agricultura Familiar: Propõe que seja dada prioridade aos pequenos produtores rurais, aos agricultores familiares, às Cooperativas e às Associações de Produção ou Comercialização na hora de ser concedido crédito pelas Agências Financeiras Oficiais de Fomento.

“Nosso objetivo com estas ideias é melhorar a vida da população e também oferecer mais instrumentos para que o cidadão possa fiscalizar o Estado. Vamos trabalhar para que nossas propostas sejam aceitas pelo relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou Madalena.

Fonte: Jornal do Ogunhê

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