Prefeitura perde prazo e exonera 62 funcionários comissionados ilegais

A Prefeitura de Paranapanema (SP) exonerou 62 funcionários comissionados nesta quarta-feira (6) depois de perder o prazo para regularização dos trabalhadores. Segundo apontou a Justiça, os servidores foram contratados de forma ilegal, porque estavam sem função descritiva na lei dos comissionados. Por este motivo, em outubro o Executivo assinou um acordo com a Justiça em que se comprometia a regularizar a situação até janeiro deste ano, caso contrário pagaria multa diária.

O prefeito, Antonio Hiromiti Nakagawa (PV), alega que tentou resolver a situação a tempo ao enviar um projeto de lei. E afirma que a falha foi do Legislativo. “A gente já tinha mandado para a Câmara a reforma desses comissionados. Se fosse colocado em votação pelo presidente, e aprovado, nada disso teria acontecido. A gente estaria trabalhando normalmente. Com isso a gente tem que cumprir esse TAC [Termo de Ajustamento de Conduta]”, afirma.

O presidente do Legislativo, o vereador Adolfo Aires de Melo (PV), foi procurado, mas a assessoria dele informou que o vereador ainda está em recesso e que não poderia atender.

Enquanto o Executivo e a Câmara não entram em um acordo, as sete creches municipais ficarão fechadas a partir desta quinta-feira (7) e 350 crianças serão afetadas. Isto porque algumas exoneradas são diretoras e coordenadoras das escolas, e sem eles as unidades não podem funcionar. A prefeitura afirma que os 62 exonerados fazem parte de um quadro de cerca de 1 mil funcionários.

Base aliada e oposição na Câmara
Com a exoneração dos funcionários, o caso gerou polêmica na Câmara. Para o vereador Genésio dos Santos Júnior (PSDB), da oposição, o projeto não foi votado porque foi enviado fora do prazo e com falhas:

“A minha comissão, de Redação e Justiça, constatou diversas irregularidades. A comissão deu parecer negativo ao projeto porque veio sem impacto financeiro, está cheio de falhas. O prefeito foi precipitado ao dispensar os funcionários, porque não era isso que o Ministério Público pediu, simplesmente pediu a relação das funções desses funcionários.”

Já para o parlamentar Aroldo Soares da Silveira (PMDB), houve pouco caso por parte do presidente do Legislativo, já que, segundo ele, o projeto sequer foi discutido:

“Acontece que o senhor presidente assinou o compromisso e não discutiu conosco conforme o acordo assinado. Ele preferiu passar para nós no final do ano, obviamente o período foi curto e por isso houve esse impasse”, conclui.

(Fonte: G1)