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Instituído pela Prefeitura da Estância Turística de Avaré, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) permite que contribuintes em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas municipais e outros impostos vencidos até 31 de dezembro de 2014, possam renegociar e quitar suas dívidas até o próximo dia 19 de dezembro.
Descontos - Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto sobre as multas e juros é de 80%. O parcelamento em 3 meses incide em desconto de 70%, 6 meses (60%), 12 meses (50%), 18 meses (40%), 24 meses (30%), 36 meses (20%), 48 meses (10%), 60 meses (5%). Ressalte-se que os benefícios incidem sobre as multas e juros, sendo aplicada a correção monetária aos valores devidos.
Para fazer a adesão, os interessados devem procurar o Departamento de Dívida Ativa, na sala 4 do Centro Administrativo, que fica na Rua Rio Grande do Sul, 1810, no centro. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (14) 3711.2537.
A dívida ativa, ajuizada ou não, com os acréscimos legais, poderá ser paga em parcelas mensais e sucessivas com desconto com valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), salvo a última, que poderá conter eventuais resíduos.
Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação
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