Prefeito vai à Justiça para não prestar contas sobre a Covid-19

O prefeito Jô Silvestre entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei aprovada na Câmara de Vereadores de Avaré, que prevê que o prefeito deve enviar semanalmente os gastos referente às despesas contra a pandemia do coronavírus no município.

O Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, julgou, que o pedido do prefeito Jô Silvestre é pertinente, sendo que até o julgamento em definitivo, o prefeito não precisará enviar à Câmara de vereadores os gastos de saúde pública.

De acordo com a decisão provisória expressa o desembargador Renato Sartorelli que,  "Em exame perfunctório, próprio desta fase, e ainda levando em consideração o princípio da causa petendi aberta no âmbito da ação direta, reputo relevantes os fundamentos jurídicos do pedido por aparente violação aos artigos 5º, 33 e 150 da Constituição Paulista, presente, em concurso, o periculum in mora, tendo em conta que a mantença do comando normativo poderá acarretar transtornos à administração local, impondo ao Poder Executivo a obrigação de enviar à Câmara Municipal, semanalmente, documentação com os gastos públicos relativos ao repasse de verbas para o combate à pandemia, traduzindo, à primeira vista, hipótese de controle externo não previsto na Constituição Bandeirante, caracterizada, portanto, a urgência de modo a justificar o deferimento da liminar."

O desembargador, suspendeu a eficácia da Lei número 2.399, de 07 de agosto de 2020, do Município de Avaré, até o julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade e Jô Silvestre, não vai precisar pelo menos neste momento, dar explicações das dezenas de dispensas de licitação da saúde.

Matéria por Jornal do Ogunhê.