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- Para OAB, tese de 'golpe' é ofensa ao Supremo Tribunal Federal
Para OAB, tese de 'golpe' é ofensa ao Supremo Tribunal Federal
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Jornal O Avaré
28/03/2016 01:34:59
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, interpretou no sábado, 26, a tese do Palácio do Planalto de que há um "golpe" em gestação no País para destituir a presidente Dilma como uma agressão ao Supremo Tribunal Federal. A entidade irá entregar hoje (28), o pedido de impeachment da presidente na Câmara. O documento de 43 páginas defende que a petista deve perder o mandato e ser declarada inelegível por oito anos sob acusação de crime de responsabilidade.
"Essa afirmação do governo, com tanta frequência, de que há um golpe em curso me parece ofensiva ao próprio Supremo Tribunal Federal. Se dizem que é golpe, então o Supremo, há poucos dias, regulamentou o golpe. Ou seja, tanto não é golpe que a instância máxima da Justiça, numa sessão histórica, regulamentou o procedimento de impeachment. Isso acaba com a ladainha de golpe", declarou Lamachia.
As justificativas do pedido da entidade são as pedaladas fiscais, as renúncias fiscais em favor da Fifa na Copa do Mundo de 2014 e a intenção de beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alvo da Lava Jato, dando-lhe foro privilegiado ao nomeá-lo chefe da Casa Civil, condição que o livraria das mãos do juiz federal Sérgio Moro.
Lamachia enfatiza que a Constituição é clara, no artigo 85, quando define que o crime de responsabilidade se caracteriza quando o presidente viola o texto constitucional.
A denúncia da OAB é subscrita por Lamachia e pelo relator do processo no Conselho Federal, Erick Venâncio Lima do Nascimento. O presidente da OAB convidou para acompanhar o ato de entrega do pedido todos os 81 conselheiros federais, todos os presidentes das 27 seccionais, toda a diretoria da Ordem e presidentes de outras entidades.
A Ordem arrola cinco testemunhas - o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, o procurador do Ministério Público Federal ligado ao Tribunal de Contas da União, Paulo Bugarin, o senador Delcídio Amaral, o filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, Bernardo, e Eduardo Marzagão - assessor de Delcídio.
A OAB pede reconhecimento da prática, pela presidente, dos crimes de responsabilidade e o encaminhamento dos autos ao Senado. A entidade quer imposição a Dilma da pena de perda de mandato, bem como inabilitação para exercer cargo público por oito anos, nos termos do artigo 52 da Constituição.
A denúncia transcreve trechos da delação premiada de Delcídio. Uma revelação do senador indica suposto interesse da presidente em nomear ministro para tribunal superior com objetivo de favorecer empreiteiros que a Lava Jato condenou. Para a OAB, "teria a presidente da República se utilizado do seu cargo e da prerrogativa de nomeação de ministros de tribunais superiores, que lhe é constitucionalmente assegurada, para nomear magistrado previamente compromissado a lhe auxiliar em atos que importam em obstrução da Justiça".
A entidade avalia que também compromete Dilma seu empenho pessoal em garantir foro privilegiado a Lula, nomeando-o ministro da Casa Civil ante o risco de ele ser preso por ordem do juiz federal Sérgio Moro na Operação Lava Jato.
O presidente da OAB rechaça também uma outra linha de argumentação recorrente dos aliados de Dilma, a de que o País vai cair no regime de exceção. "Não vamos entrar numa ditadura coisa alguma. Nossas instituições estão funcionando."
Cunha
O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), no entanto, é motivo de preocupação, diz Lamachia. "A permanência dele (Cunha) na Câmara conspira contra o devido processo legal porque está sendo processado pela Comissão de Ética."
Lamachia entregará o pedido de impeachment no protocolo da Câmara dos Deputados.
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