Ministério Público instaura Inquérito Civil para apuração de irregularidades do Plano Diretor

A Promotoria de Justiça de Avaré solicitou à Câmara de Vereadores para que no prazo de 15 dias encaminhe cópia da deliberação que apreciou o relatório da CPI 01/2014, CPI do Plano Diretor.

O documento fará parte do Inquérito Civil nº 809/15 que foi instaurado pela Promotora de Justiça, Drª Gilmara Cristina Braz de Castro, que irá apurar possíveis irregularidades na emissão de resoluções pelo Conselho Municipal do Plano Diretor de Avaré, as quais teriam usurpado as atribuiçõe do Poder Legislativo na mudança de zoneamento urbano sem autorização legislativa.

Também será verificado pelo MP suposto favorecimento de integrantes do Conselho do Plano Diretor mediante “comercialização” de consultorias e autorizações para possibilitar construções e fomento de empreendimentos comerciais em zonas urbanas, onde as atividades seriam vedadas pelo Plano Diretor do Município.

A representante do Ministério Público também procedeu a notificação do presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor dando ciência da instauração do Inquérito Civil, entre os possíveis delitos que serão investigados estão o de Ato Improbidade Administrativa, enriquecimento ilícito e violação a princípios legais, advocacia administrativa, entre outros.

O Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, tem o prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos dos fatos que foram apurados pela CPI.

A Câmara de Vereadores de Avaré através do seu Presidente, Denílson Rocha Ziroldo, já enviou toda a documentação colhida nos trabalhos realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou os trabalhos realizados pelo Plano Diretor Municipal.