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MEIs, micro e pequenos empresários podem aderir ao Refis

MEIs, micro e pequenos empresários podem aderir ao Refis

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Jornal O Avaré 28/06/2018 08:20:14

Micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas com a Receita Federal têm até o próximo dia 9 para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert-SN), conhecido como o Refis das PMEs.

O programa vai permitir a renegociação com condições especiais de débitos vencidos até novembro de 2017.

Segundo dados da Receita, 3,7 milhões de pequenas empresas tinham dívidas equivalentes a R$ 32 bilhões com o fisco até o fim do ano passado.

Até 26 de junho, o Pert-SN teve 171,1 mil adesões: 153,7 mil de micro e pequenas empresas e 17,3 mil de MEIs, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Indústrias (Sebrae). O valor negociado não foi divulgado.

A renúncia de arrecadação estimada com o programa é de R$ 7 bilhões em 15 anos.

Para fazer parte do Refis das PMEs, as empresas devedoras terão que dar uma entrada de 5% do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 vezes, com prestações acrescidas da taxa Selic e de mais 1%.

A redução da dívida dependerá das condições do pagamento da parcela restante.

Empresários que já estiverem em outros programas de renegociação poderão migrar para o Refis das PMEs. Vale destacar que, para as empresas do Simples, este é o primeiro programa que oferece redução de multa e juros para quitar as dívidas, portanto, as condições são mais vantajosas.

A adesão ao Refis das PMEs pode ser feita pelo portal e-cac (para dívidas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - guia aqui), ou pelo portal Simples Nacional (para dívidas com Receita Federal).

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