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Lei de Rosangela é inconstitucional

Lei de Rosangela é inconstitucional

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Jornal O Avaré 21/06/2016 07:17:37

O papel da imprensa continua sendo fundamental, especialmente em uma cidade como Avaré, em que fatos gritantes, teoricamente, rasgam a Constituição para criar leis que são desrespeitadas e que colocam em xeque todo um poder, chamado legislativo.

O Projeto de Lei de autoria da vereadora Rosangela Paulucci, que proíbe no município de Avaré a inauguração e entrega de obras públicas incompletas que não estejam em atendimento ao fim que se destina.

De muita importância é a justificativa da vereadora Rosangela Paulucci em que diz, “O presente projeto visa proibir, no município, o uso, a inauguração e entrega de obras incompletas ou que, ainda concluídas, não estejam em atendimento ao fim a que se destina, trazendo maior segurança para a população de nossa cidade e garantindo que obras não sejam usadas no afã de uma data, de um evento ou para uso eleitoreiro ou político…”

O interessante é que o jurídico da Câmara deu parecer contrário e provou com consultas ao Instituto Brasileiro de Administração que a lei proposta pela vereadora é inconstitucional porque é um ato exclusivo de competência do Poder Executivo.

Caso nenhum setor da imprensa procurasse se aprofundar sobre o Projeto de Lei de autoria da vereadora Rosangela Paulucci, com certeza esse modelo de comportamento da Câmara de Vereadores de Avaré não chegaria até à população, mas o que salta aos olhos é o fato da Comissão de Constituição e Justiça formada por Marcelo Ortega, Edson Flávio Theodoro da Silva e Benedito Braz Ferreira, assinar um parecer que foi rejeitado por unanimidade, o que quer dizer que até os vereadores da Comissão votaram para derrubar o seu parecer.

Por outro lado, ao ser levado em plenário com parecer contrário do jurídico da Casa e tendo a Comissão rejeitado, a Câmara aprova uma lei de caráter inconstitucional, ainda sendo promulgada pelo prefeito Paulo Novaes Filho que, justamente na data de hoje, poderá estar infringindo a lei elaborada por sua colega de partido, a vereadora Rosangela Paulucci.

Fonte: Jornal do Ogunhê

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