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Governo estadual libera recursos para reforma de clínicas de saúde

Governo estadual libera recursos para reforma de clínicas de saúde

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Jornal O Avaré 11/05/2017 08:18:13

Já começa a circular, desde ontem, informação através de rede social, sobre o indulto do Dia das Mães, o que quer dizer que a partir de hoje, dia 11 de maio, não só em Avaré, mas em todo o país, um número significativo de presidiários já estará circulando pelas ruas das cidades.

Para se ter uma noção, mais de 37 mil presos estão sendo beneficiados no Estado de São Paulo com a saída do Dia das Mães, um procedimento que é regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal. O documento é elaborado com o aval do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e acolhido pelo Ministério da Justiça, sendo editado anualmente.

O Decreto Presidencial estabelece ainda as condições para a concessão do indulto, apontando os presos que podem e os que não podem ser contemplados e determina o papel de cada órgão envolvido em sua aplicação. Normalmente, o benefício é destinado aos detentos que cumprem requisitos como ter bom comportamento, estar preso há um determinado tempo, ser paraplégico, tetraplégico, portador de cegueira completa, ser mãe de filhos menores de 14 anos e ter cumprido pelo menos dois quintos da pena em regime fechado ou semi-aberto.

Deve manter ainda o bom comportamento no cumprimento da pena, e não responder a processo por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Não podem ser beneficiados os condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei Nº 8.072/90).

Fonte: Jornal do Ogunhê.

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