Gasto com publicidade da Prefeitura de Avaré será apurado pelo Tribunal de ContasO Tribunal de Conta

Segundo o documento as despesas indicam possível fracionamento dos gastos, sendo utilizado o mesmo objeto sem realizar o devido procedimento licitatório. A Lei de Licitações apenas autoriza a dispensa de licitação para o mesmo objeto cujo valor não ultrapasse R$ 8 mil reais.

A documentação aponta que a o município realizou empenho no dia 13/03 para realizar serviço no valor de R$ 7.200,00 e posteriormente no dia 01/06 novo empenho no valor de R$ 7.800,00; totalizando R$15 mil reais em menos de 3 meses através de compra direta.

Para a realização do serviço também não foi contratada uma agência de publicidade, conforme estabelece a Lei n° 12.232, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.

O documento foi recepcionado pelo Tribunal de Conta do Estado de São Paulo que irá analisar o caso.