Para ajudar o governo a honrar as dívidas do Minha Casa Minha Vida, o conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) afrouxou, mais uma vez, as regras e passou a permitir que os recursos sejam usados para o pagamento às construtoras que estão com moradias em estágio de, no mínimo, 70% de construção.
A autorização já tinha sido dada ad referendum pelo ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, no dia 19 de novembro. Mas, ontem, o conselho curador do FGTS - formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões - ratificou a decisão.
O FGTS é formado com os 8% que são descontados todo mês dos salários dos trabalhadores brasileiros. A utilização dos recursos do fundo no Minha Casa Minha Vida até este ano se restringia ao financiamento, com descontos e juros mais baixos, das moradias das faixas 2 e 3 do programa de habitação popular, que é uma das vitrines do governo PT.
No entanto, em outubro, o conselho curador liberou a injeção de R$ 3,3 bilhões do orçamento de 2015 para pagar também as moradias do faixa 1 (destinadas às famílias com renda mensal de até R$ 1,5 mil). A diferença, no entanto, é que esses recursos não voltarão ao fundo.
Pela decisão de outubro, os bancos públicos só teriam acesso a esse dinheiro do FGTS com as obras finalizadas, incluindo o habite-se. A Caixa Econômica Federal informou que somente 35 mil moradias já estavam prontas e com registro. O impacto dessas casas no orçamento do fundo ficaria apenas em R$ 1 bilhão.
Para usar a diferença, o conselho aprovou que os bancos fechassem os contratos mesmo com as casas inacabadas, desde que estejam 70% construídas. Nesse estágio, os mutuários são chamados ao banco para fechar os contratos, o que libera os recursos do FGTS para as construtoras.
Desde outubro, já foram liberados R$ 2,3 bilhões do FGTS, o correspondente a 57,6 mil unidades. O governo acredita que neste mês usará o R$ 1 bilhão restante e alcançará as 80 mil moradias beneficiadas com recursos do fundo. O FGTS não arcará com os riscos no caso de as obras não serem concluídas, informou o secretário-executivo do conselho curador, Quênio Cerqueira. Mesmo com a antecipação dos recursos do FGTS, o mutuário só começará a pagar as prestações quando a casa estiver pronta.
A regra aprovada nesta terça-feira, 8, pelo conselho foi estendida até o ano que vem, quando o FGTS aportará outros R$ 4 8 bilhões no faixa 1 do MCMV.
