Déjà Vu ed. 20/06

DÉJÀ VU TUPINIQUIM

VOU DESENHAR: Na semana passada o jornal A Comarca noticiou: “Transitou em julgado: Barchetti é condenado a ressarcir cofres da Prefeitura de Avaré em mais de R$ 9 milhões”, apontando também que “o ex-prefeito de Avaré ainda teve seus direitos políticos suspensos por 8 anos, além de não poder contratar com o Poder Público por 5 anos”, tudo em função da contratação do Instituto Hygia em 03/10/2010 para administrar o Pronto Socorro, por dispensa de Licitação, o que não poderia ter ocorrido. O que causou estranheza foi o fato de o Conselho Municipal de Saúde ter sido deixado de lado no corpo da Ação Judicial que sentenciou Barchetti.

Criado através da Lei nº 126 de 28/12/1993, o seu artigo primeiro especifica que “fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito Municipal” (Grifo nosso). Já no artigo segundo consta que compete ao CMS, entre outros, os seguintes princípios:

I – Definir as prioridades de saúde; II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; III – Atuar na formulação de estratégicas e no controle de execução da política de Saúde; IV – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; VI – Definir critérios para a celebração de contrato ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de Saúde, no que tange à prestação de serviços de Saúde; VII – Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior.

Exatamente neste ponto é que pode ter ocorrido, digamos, um lapso por parte do juiz de direito Fabrício Orpheu de Araujo na sentença proferida, eis que não responsabilizou, solidariamente, o Conselho Municipal de Saúde constituído à época dos fatos, pelos quais o ex-prefeito Barcheti foi rigorosamente penalizado. Sendo o referido Conselho um órgão deliberativo com seus integrantes então considerados como que na posição de Coordenadores, perfeitamente poderiam também sofrer as penalidades impostas ao ex-mandatário avareense já que o inciso VI da Lei nº 126/93 consta como de sua obrigação (CMS) “definir critérios para celebração do contrato ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de Saúde, no que tange à prestação de serviços de Saúde”, reafirmado pelo inciso VII que exige “apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior” (Grifo nosso). Senão vejamos: Considerando que a nossa LOM – Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72 esclarece que “os Coordenadores/Secretários Municipais são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem, praticarem ou referendarem no exercício do cargo” sendo ainda que o artigo 90 da mesma LOM vem como reforço ao destacar que “o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-los”, a observação aqui delineada tem (e muito) razão de ser. 

No ano de 2010, através do Decreto nº 2472 de 25/06/2010 o Conselho Municipal da Saúde ficou assim reorganizado: Presidente Marialva Araujo de Souza Biazon – Representante da Secretaria Municipal da Saúde e como membros: Alexandre Augusto Lima; Márcia Sales Falanghe; Paulo Massud; José Roberto Pascon; Robson Henrique Martins; Benedita Aparecida Dalcim; João Fidelis; Nair Pitarelli; Edi Fernandes; Orlando José Cassetari. No ano de 2011, a Secretária Municipal de Saúde Elisabeth Capecci Siqueira substituiu Marialva que voltou ao legislativo para exercer a vereança e Camila Zaneti Vieira ficou no lugar de Márcia Sales Falanghe. Já em 2012, último ano da administração Barcheti, foi à vez do Secretário Municipal de Saúde Aldrio Machado Moura Leite ocupar a Presidência.