CCR SPVias apoia campanha "Lei do Minuto Seguinte"

Ampliar o conhecimento sobre a lei que prevê o atendimento emergencial, no SUS (Sistema Único de Saúde), de toda vítima de violência sexual. Esse é o objetivo da campanha “Lei do Minuto Seguinte”, que foi idealizada pelo MPF (Ministério Público Federal) e está sendo apoiada pela ARTESP (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) e pela CCR SPVias, até o dia 18 de maio.

A campanha, que já está em vigor em vários Estados do Brasil, busca agilizar a assistência e o cumprimento da Lei 12.845/2013, que prevê o acolhimento imediato, em um hospital ou posto de saúde, da vítima de estupro, sem a necessidade de Boletim de Ocorrência.

Entendendo a importância de discutir esse tema, a Concessionária veiculará mensagens em seu site (www.spvias.com.br), nos painéis eletrônicos ao longo das rodovias e distribuirá folhetos em suas dez praças de pedágio. Esses panfletos possuem diversas informações, entre elas o número 180, que deve ser acionado caso a vítima sinta-se violada.

Lei do Minuto Seguinte | Sua palavra é lei

Todas as informações e orientações às vítimas podem ser acessadas no site www.leidominutoseguinte.mpf.mp.br, no qual os usuários encontram uma seção de perguntas e respostas e um canal de denúncias. Os relatos ali registrados serão automaticamente encaminhados ao MPF e a órgãos públicos como Ministério da Saúde e secretarias estaduais, para que sejam investigados e que outras medidas necessárias sejam providenciadas.