O Legislativo de Avaré notificou, na última segunda-feira (18), a empresa prestadora do serviço de Vale Alimentação dos servidores da Câmara.
A empresa Ecopag Administradora de Cartões Eireli Me não está cumprindo cláusulas previstas no contrato firmado com a Câmara de Vereadores. O contrato, 03/2014, diz que a empresa contratada deverá ter no mínimo três estabelecimentos de grande porte, dois açougues, um de hortifrúti e duas padarias aceitando o cartão; o que não está acontecendo.
No documento enviado pela Câmara, há também pedido de solução em relação ao Supermercado São Roque, que deixou de aceitar o cartão Ecopag desde o último dia 02/05, e Supermercado Saladão, que não aceita o cartão desde o dia 15/05.
A empresa tem 48 horas para cumprir as clausulas que estão em desacordo com o contrato. Se não houver a devida correção a Câmara de Avaré poderá aplicar multa de 20% calculada sobre o valor global do Contrato e consequentemente a suspensão temporária para participar de licitação, impedimentos de contratar com a Administração e declaração de Idoneidade para contratação com a Administração Pública.
A medida visa proteger os direitos dos funcionários do Legislativo que estão sendo prejudicados por receberem o benefício e não conseguir fazer o uso do mesmo.