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Câmara deve votar nova Secretaria de Negócios Jurídicos, hoje

Câmara deve votar nova Secretaria de Negócios Jurídicos, hoje

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Jornal O Avaré 27/11/2017 00:51:35

Depois de ter sido notícia exclusiva no Jornal do Ogunhê e ter levantado polêmica até mesmo entre vereadores, mexendo com a opinião pública, o projeto de lei do Prefeito Jô Silvestre para criar a Secretaria de Negócios Jurídicos deve ser discutido na sessão legislativa de hoje, segunda-feira, dia 27 de novembro.

Embora o Prefeito sustente que a finalidade dessa pasta seja, unicamente, para organizar a Procuradoria Jurídica do Município, para juristas da cidade a pretensão resvala na inconstitucionalidade, uma vez que a Procuradoria é setor judicial e independente que tem como dever defender o município e não, o prefeito.

Alguns vereadores que já discutiram o assunto na palavra livre disseram que para criar uma nova pasta a Prefeitura não pode superar o valor do teto prudencial da folha de pagamento, além disso, é necessário observar que a Procuradoria do Município, de acordo com a lei que a criou em 2010, não pode ter comando externo, senão da própria Procuradoria, ou melhor, a Procuradoria já tem por lei um advogado ou advogada respondendo pelo setor.

Fonte: Jornal do Ogunhê.

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