Câmara aprova Projeto de Lei para votação de requerimento de urgência

Câmara aprova Projeto de Lei para votação de requerimento de urgência

A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou por unanimidade Projeto de Resolução de nº01/2014 de autoria do vereador Marcelo José Ortega, que acrescenta §º 7º no artigo 147º da Resolução Municipal nº 175 de 1º de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, e adota providências.

Segundo o autor da propositura, poderá ser apresentado a qualquer momento, inclusive durante a sessão, requerimento de urgência, que trate de assunto relevante ao Município e que seja de interesse público, desde que seja subscrito pela maioria absoluta dos vereadores da Câmara. O projeto entrará em vigor na próxima sessão ordinária.

Os parlamentares também foram unânimes em aprovar o Projeto de Lei nº 59/2014, do vereador Antonio Leite de Oliveira, que trata sobre a disponibilização do cardápio em braile nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

“Os restaurantes, bares, churrascarias, hotéis, lanchonetes e estabelecimentos similares que atuam no âmbito do Município de Avaré deverão disponibilizar para seus clientes o cardápio em braile. Segundo o autor da propositura, o sistema braile é o único método eficaz de comunicação escrita para os indivíduos com esse tipo de deficiência.

A vereadora-presidente Bruna Maria Costa Silvestre pediu vistas de 14 dias para o Projeto de Resolução nº 06/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, reorganizando o quadro de pessoal e institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de Pessoal, dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Avaré e dá providências.

O parlamentar Roberto Araújo pediu vistas de 14 dias para o Projeto de Resolução nº07/2014, de autoria do vereador Marcelo José Ortega, que dispõe sobre alteração da redação do artigo 100 da Resolução nº 175, de 1º de Dezembro de 1992 (Tempo da Palavra Livre).

O vice-presidente Marcelo José Ortega pediu vistas de uma semana para o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2014, de autoria da vereadora-presidente Bruna Maria Costa Silvestre, que susta a aplicação da Resolução nº 099/2013 do Conselho Municipal do Plano Diretor.

O vereador Edson Flávio Theodoro da Silva retirou o Projeto de Lei de nº29/2014 que tratava sobre o reconhecimento da pessoa com autismo como pessoa com deficiência, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação municipal da Estância Turística de Avaré.

Foi aprovado por unanimidade Projeto de Lei nº 58/2014, do vereador Antonio Leite de Oliveira, que inclui no artigo 4º da Lei 1338 de 30/03/2010 nos eventos do mês de maio, a “Semana da Mamãe e do Bebê” e dá outras providências.

O prefeito municipal pediu adiamento da votação do projeto de lei nº74/2014, que altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 830, de 26 de abril de 2006 e dá outras providências(Zona Azul), pois está aguardando audiência pública para discutir o assunto.