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CÂMARA ANALISA PROJETO DE JÔ SILVESTRE QUE CRIA NOVA SECRETARIA

CÂMARA ANALISA PROJETO DE JÔ SILVESTRE QUE CRIA NOVA SECRETARIA

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Jornal O Avaré 16/10/2017 01:55:24

O prefeito Jô Silvestre encaminhou à Câmara de Avaré o projeto que cria a Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), além de organizar a Procuradoria Geral do Município. Entre suas atribuições, o secretário da SNJ poderá determinar a abertura de sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares contra funcionários da Prefeitura.

O projeto prevê ainda que o Procurador Geral do Município e os demais membros da procuradoria passarão a estar vinculados ao futuro secretário de Negócios Jurídicos.

A SNJ ainda poderá propor ação civil pública, conjunta com integrantes da Procuradoria do Município, atendendo determinação do chefe do Poder Executivo, ou seja, do prefeito Jô Silvestre.

Segundo o artigo 6º, item II, o secretário da SNJ poderá determinar, por meio de portarias, a instauração de inquéritos administrativos; dos procedimentos e processos sumários e das sindicâncias em geral.

O secretário ainda terá o poder de decidir, por despacho, os processos de inquérito administrativo, nos casos de: absolvição, repreensão ou suspensão resultantes de desclassificação da falta e, até mesmo, a demissão de servidores públicos municipais.

Tanto o prefeito como o secretário da SNJ poderão determinar que os procuradores da PGM executem “serviços especiais”, porém não especifica quais seriam esses serviços.

O secretário da SNJ ainda será responsável pela direção dos trabalhos nos processos administrativos disciplinares.

CUSTOS – A SNJ custará mensalmente aos cofres públicos cerca de R$ 13,4 mil e no ano R$ 174,2 mil.

Segundo informações obtidas pelo Jornal A Comarca, apesar dos pareceres serem favoráveis, o projeto deverá ser amplamente discutido pelos vereadores, podendo ocorrer o pedido de vistas, o que adiaria a votação.

Fonte: Jornal Avaré Urgente.

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