Algumas legislações específicas que atendem à população de idosos

Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993 – Assegura que todos os indivíduos têm direito a Seguridade Social, Saúde e Previdência. Nesta Lei, destaca-se o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante que pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, que não possam ou não tenham quem possa suprir as necessidades básicas, recebam o valor de um salário-mínimo todos os meses.

Política Nacional do Idoso em 1994 – que conforme descrito pela pesquisadora Ana Amélia Camarano em 2016 “consiste em um conjunto de ações governamentais com o objetivo de assegurar os direitos sociais dos idosos, partindo do princípio fundamental de que ‘o idoso é um sujeito de direitos e deve ser atendido de maneira diferenciada em cada uma das suas necessidades físicas, sociais, econômicas e políticas’”.

O Estatuto do Idoso foi instituído no ano de 2003 com uma Lei Federal assegurando direitos a pessoas com 60 anos ou mais, nele podemos encontrar artigos de diversas naturezas como saúde, lazer, habitação entre outras coisas. Nem todos sabem, mas os idosos têm seus direitos garantidos pelo estatuto.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI, Nº 2.528 de 19 de Outubro de 2006) tem como objetivo recuperar, manter e promover a autonomia e independência do indivíduo idoso, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, tais como: promoção do envelhecimento ativo e saudável, atenção integral, integrada à saúde da pessoa idosa, estímulo às ações intersetoriais, visando a integralidade da atenção, provimento de recursos capazes de assegurar a qualidade da atenção à saúde da pessoa idosa e por fim o estímulo a participação e fortalecimento do controle social.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Escola Supera.