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Secretaria de Educação devolve notebooks às escolas

Secretaria de Educação devolve notebooks às escolas

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4972 Jornal O Avaré 14/08/2017 07:21:40

Pelo que tudo indica ainda existem pessoas dentro da Secretaria de Educação de Avaré, que procuram repensar e até mesmo resolver questões que não deixem os problemas crescerem dentro do setor e isso não pode ser deixado de lado pois se trata de algo positivo para a educação do município, já que existem normas e leis que precisam ser seguidas.

Quando apuramos que a Secretaria de Educação estava retirando das escolas municipais computadores (notebooks) e trouxemos a situação a público como é o dever da imprensa, essa retirada que vinha ocorrendo; logo no outro dia a Secretaria de Educação mandou nota de esclarecimento até mesmo explicando as razões dessa retirada dos notebooks das escolas, que seria para obedecer um convenio com a Universidade Virtual do Estado de São Paulo e que pela mesma a Prefeitura teria que adotar um ambiente de ensino com 50 computadores para dar início às aulas.

Para não inviabilizar o projeto, a Secretaria de Educação realizou uma pesquisa junto as suas 40 unidades para checar se havia computadores não utilizados nessas escolas e creches. Apenas alguns notebooks oriundos destes locais foram remanejados para a Univesp completando o volume necessário para início das atividades, alguns pedidos que contrariaram algumas diretoras.

O que não ficou muito bem explicado, mesmo com o direito de resposta através de nota da Secretaria de Educação, qual a razão de, depois que foi publicado neste jornal a retirada desses notebooks das escolas, por que foram devolvidos logo depois, sem qualquer esclarecimento sobre essa devolução?

O Jornal do Ogunhê apurou que a suposta irregularidade da Secretaria de Educação está, tanto em retirar como adquirir os notebooks com verba proveniente do Fundeb e porque essa irregularidade? É que a lei 11.494/07, lei do Fundeb versa em seu artigo 8º, parágrafo 1º, inciso 1 e 2 que a verba oriunda do Fundeb só poderá ser aplicada na educação básica.

E segundo a LDB, a educação básica no Brasil compreende da educação infantil ao ensino médio, portanto, o ensino superior está fora do Fundeb, não podendo ser custeada com sua verba, uma Universidade Virtual do Estado, pois o ensino superior está fora do Fundeb, conforme fundamentado até mesmo na Constituição 211, parágrafo 2 e 3. E segundo ainda a fonte caso o município venha a aplicar verba do Fundeb em desacordo com a lei, poderá praticar possíveis ato de improbidade administrativa, segundo a lei 8.429/92 no artigo 11, inciso I. Possivelmente vendo por esse prisma é que a Secretaria de Educação possa ter então devolvido os note books às escolas municipais.

Fonte: Jornal do Ogunhê.

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