PROCON AVARÉ RETOMA PARCERIA COM O JEC

Direitos do Consumidor

PROCON de Avaré retoma parceria com JEC

Com isso, os consumidores em geral terão mais segurança no cumprimento de acordos

feitos com empresas

O PROCON/Avaré, atualmente sob nova coordenação, conseguiu recuperar, na última semana,

parceria entre o departamento e o Juizado Especial Cível local. A ação possibilitará, a partir de

agora, que os consumidores tenham seus direitos preservados quando fechados acordos junto a

empresas, além de impedir um possível questionamento posterior das normas fixadas. 

Segundo a coordenação do PROCON/Avaré, a homologação do acordo extrajudicial

transforma o mesmo em Título Executivo Judicial, que tem valor de sentença. Devido a isso, em

caso de descumprimento, o consumidor poderá executar o acordo diretamente no Juizado

Especial ou, se for o caso, na Justiça Comum. A principal diferença em relação ao acordo

extrajudicial, que não tem homologação, é que as partes não poderão alegar fraude, coação ou

erro nos termos do acordo homologado pelo Juiz, salvo se houver prova.

Dentre os benefícios listados com a parceria, segundos os responsáveis, está maior segurança ao

consumidor em caso de descumprimento do acordo pela empresa e a diminuição de risco de

questionamentos, além da diminuição do volume de processos no Juizado do município. Para

tanto, a Fundação PROCON-SP se utiliza do Provimento 738/00, do Conselho Superior da

Magistratura que, nos artigos 9º e 10º, permite submeter o acordo à homologação em qualquer

Juizado do Estado.