Medida Judicial determina Reunião da Câmara para aumento de impostos.

Câmara realizará sessão extraordinária nesta segunda-feira para votação dos projetos de Leis Complementares sobre aumento de ITBI e ISS

A presidente da Câmara Bruna Maria Costa Silvestre convocou os vereadores para realização nesta segunda-feira, dia 23 de dezembro, às 10h,  de sessão extraordinária para votação dos projetos de Leis Complementares números 107/2013 e 113/2013, que tratam respectivamente sobre o aumento do ITBI e ISS.

A parlamentar cumprirá a ordem judicial, por meio de uma liminar em mandado de segurança, concedida pelo juiz da Segunda Vara Cível Luciano José Forster Júnior.

O Município, por meio do prefeito municipal Paulo Dias Novaes Filho, ajuizou com este mandado, para que fosse feita sessão extraordinária.

Bruna Silvestre  no uso de suas atribuições à frente da presidência, comunicou à Divisão Jurídica para que  acate a decisão de liminar deferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Avaré no Mandado de Segurança nº 4003194-61.2013.8.26.0073, e não ingresse com nenhuma medida judicial afim de suspender a decisão do magistrado. Sustentou tal proceder em virtude de se enfrentar os projetos mesmo diante das lacunas existentes nas proposituras.

Se o Executivo não teve a sensibilidade de entender que os projetos não estão definitivamente bem delineados em seu aspecto de formação, caberá então ao Legislativo dar uma resposta para sociedade no seu mérito.