Câmara entra com mandado de segurança contra Prefeitura

Câmara entra com mandado de segurança contra Prefeitura

A Câmara Municipal de Avaré,por meio da presidência, entrou com mandado de segurançanesta segunda-feira, dia 19 na Justiça contra o prefeito Paulo Dias Novaes Filhopor não responder ao requerimentos dos parlamentares.

De acordo com artigo 31 da Constituição, é por meio dos requerimentos que o Poder Legislativo exerce a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Conforme normativas da própria Constituição Federal, esta fiscalização é inerente ao Poder Legislativo.

A Lei Orgânica do Município disciplina em seu artigo 61, inciso XV que o prefeito municipal deve responder aos questionamentos dos vereadores no prazo máximo de 15 dias. Se não o fizer, poderão impetrar mandado de segurança para impor ao Poder Executivo as respostas a seus requerimentos.

Neste sentido o vereador Roberto Araujo solicitou à presidência para que impetrasse mandado de segurança contra a Prefeitura, por meio da Divisão Jurídica da Câmara. O pedido deve-se por causa do prefeito não ter respondido a um requerimento do parlamentar que estava sem resposta desde fevereiro deste ano.

Bruna Silvestre disse durante a Palavra Livre, que são comuns não haver respostas nos requerimentos e quando apresentadas não esclarecem os questionamentos dos vereadores. “O prefeito responde requerimentos dizendo que encaminhou ao setor competente, mas não recebemos nenhuma resposta definitiva”, explicou a presidente.

Os vereadores que utilizaram a Palavra Livre foram: Marcelo José Ortega, Francisco Barreto de Monte Neto, Bruna Maria Costa Silvestre, Denilson Rocha Ziroldo, Eduardo David Cortez, Carlos Alberto Estati e Ernesto Ferreira de Albuquerque.

Na Ordem do Dia o Projeto de Resolução nº 02/2014, que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Legislação Participativa no âmbito da Câmara da Estância Turística de Avaré e adota providências, foi aprovado por unanimidade. A propositura é de autoria do vereador Marcelo José Ortega.

A vereadora-presidente Bruna Silvestre pediu vistas de uma semana para o Projeto de Resolução nº 07/2014, de autoria do vereador Marcelo José Ortega, que dispõe sobre alteração da redação do artigo 100 da Resolução nº 175, de 1º de dezembro de 1992(Palavra Livre).

O vereador Edson Flávio Theodoro da Silva retirou o projeto que disciplina o descarte, recolhimento e a destinação de medicamentos vencidos e a vencer como proteção ao meio ambiente e à saúde pública. Ele também pediu vistas de catorze dias para o Projeto de Lei nº51/2014, de autoria do vereador Eduardo David Cortez, que institui a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos e dá outras providências.

O vereador Júlio César Theodoro retirou o Projeto de Lei nº 53/2014, que dispõe sobre a regulamentação do uso da orla da represa para fins de uso de equipamentos motorizados.

Em relação ao Projeto de Lei nº58/2014, de autoria do vereador Antonio Leite de Oliveira que inclui no artigo 4º da Lei 1338 de 30/03/2010 nos eventos do mês de julho a “Semana da Mamãe e Bebê” e dá outras providências, o vereador Ernesto Ferreira de Albuquerque pediu vistas de uma semana.

O vereador Denilson Rocha Ziroldo retirou o projeto de Lei nº 65/2014 que dispõe sobre a criação de campanha educativa de conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal e dá outras providências.

O governador do Estado Geraldo Alckmin aprovou convênios nos valores de R$239.999,55 e R$299.992,54 para infraestrutura do Município na sessão ordinária do dia 12 de maio. Nesta última sessão, novamente anunciou emenda parlamentar no valor de R$100.000,00 para infraestrutura urbana.

O deputado federal Arlindo Chinaglia enviou ofício à presidência da Câmara informando emenda individual nº 31350006 para estruturação e equipagem do Conselho Tutelar de Avaré.

Explicou que a aquisição da equipagem( um carro, cinco computadores, uma impressora, uma geladeira e um bebedouro) será realizada pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.