Câmara aprova projetos de lei que tratam do ITBI e ISS

Avaré, 23 de dezembro de 2013.

Câmara aprova projetos de lei que tratam do ITBI e ISS

Durante sessão extraordinária foram aprovados na noite de segunda-feira, os seguintes projetos:

1.   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 107/2013 - Discussão Única – maioria absoluta

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Regulamenta o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis/Inter Vivos - ITBI, no âmbito da Estância Turística de Avaré e dá outras providências. (C/ SUBSTITUTIVO). Votaram contra: Denilson Rocha Ziroldo, Roberto Araújo e Carlos Alberto Estati.

2.   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 113/2013 - Discussão Única – maioria absoluta

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Altera as Tabelas I a X da Lei Complementar nº 136/10, bem como inclui os artigos 328A a 328F na mesma Lei. (ISS) (c/SUBSTITUTIVO). Votaram contra: Denilson Rocha Ziroldo e Roberto Araújo.

3.   PROJETO DE LEI N.º 169/2013 - Discussão Única

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 1.605, de 14 de agosto de 2012 e dá outras providências. Foi aprovado  pedido de vistas para a segunda sessão ordinária de 2014 a  pedido da vereadora Rosângela Paulucci Paixão Pereira.

Celi Aparecida de Souza Leme

Assessoria de Imprensa do Legislativo – MTB 25.427