Câmara aprova Lei que regulamenta uso do cerol na Estância Turística

A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou por unanimidade, na noite da última segunda-feira (30), o Projeto de Lei n° 03/2015 de autoria da vereadora Bruna Maria Costa Silvestre que dispõe sobre o uso, comercialização, distribuição e produção de cerol e produtos similares no âmbito da Estância Turística de Avaré.

Segundo a Lei fica proibido o uso do cerol ou qualquer outro tipo de material cortantes nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e semelhantes artefatos para fins recreativos ou publicitários no município.

“Nós temos vários serviços que são realizados com a moto, pessoa que fazem entrega de correios, de produtos. Quantas pessoas vão trabalhar de moto? Hoje os menores de idade não tem a consciência do perigo que essa linha pode causar na vida das pessoas”, disse a vereadora Bruna.

Quem infringir a lei estará sujeito à apreensão do material e o pagamento de multa fixada em 200 Unidades Federativas Municipais (UFM), se a prática do uso do cerol for praticada por menos de idade deverá ser encaminhado ao Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para as providências cabíveis em relação ao pai ou responsável legal.

“Com relação ao uso o Projeto é legal e necessário. As preocupações que tenho são na verdade quanto a  efetiva fiscalização. Se não vai ser uma lei bem intencionada que vai ser engavetada. Como tantas outras Leis que nós já fizemos”, disse Ernesto Albuquerque. 

O documento também informa que o município poderá celebrar convênios para realizar ações conjuntas com as Polícias Civil e Militar atuando em conjunto com os agentes de fiscalização municipal no combate ao uso desse tipo de material.

A realização de campanhas educativas periódicas, alertando sobre os malefícios ocasionados com o uso do cerol deverão ser realizados pela Prefeitura. 

A Lei entrará em vigor após a sua publicação.