Avaré não perdeu a instalação da Fatec

- a Prefeitura elaborou o Projeto de Lei (PL), já aprovado pela Câmara Municipal, para doação de área ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

- duas alterações exigidas pelo Governo do Estado de São Paulo foram feitas e aprovadas pelo Legislativo Municipal 

- outra alteração deverá ser encaminhada à Câmara. Trata-se de exclusão de artigo que estabelece prazo de início e conclusão da obra, detalhes inicialmente incluídos no PL. 

- a Procuradoria Jurídica do Estado não aceita um Projeto de Lei feito pelo município estabelecendo prazos para edificação da unidade educacional do Estado. No entanto, essa exigência precisa ser documentada pelo Governo do Estado à Prefeitura para que essa documentação seja anexada ao Projeto de Lei que será enviado à Câmara.  

- Portanto, Avaré não perdeu o convênio com a Fatec. Contato feito pela Secretaria de Comunicação com o Departamento de Convênios do Centro Paula Souza confirmou a informação de que o processo está em trâmite e o Governo do Estado formalizará a exigência citada acima para que a Prefeitura envie o PL à Câmara.